RESOLUÇÃO Nº 039 DE 14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o Projeto nº 08-2017, que trata da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e o 26º Aniversário do Conselho, e sobre o Projeto nº 009/2017 do Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 6ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 14 de junho de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
6. o disposto na Programação Anual de Saúde- PAS 2017, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO e o orçamento previsto para gestão do Conselho Municipal de Saúde;
7. as deliberações da 4ª Assembleia Geral Ordinária do CMS/MAO, realizada em 26.04.2017;
8. o disposto no Memo. nº 010/2017 – CISDA/CMS/MAO, recebido em 26.05.2017, pelo Coordenador da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação-CISDA do CMS/MAO, direcionado a presidente do Conselho, pelo o qual reencaminha o Projeto nº 08-2017 - da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus (2ª Revisão), que tem como tema: Participação Popular e Controle Social do SUS, com alteração financeira no custo total do projeto, em virtude de adequação do custo ao saldo orçamentário de despesas de custeio do CMS/MAO, no valor de R$ 128.990,96 (cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), conforme informação do DPLAN;
9. as discussões e a votação ocorridas nesta plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade os projetos abaixo especificados:
a) Projeto Básico nº 008/2017 – 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus (2ª Revisão), que tem como tema:
Participação Popular e Controle Social do SUS da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, com alteração financeira no custo total, sendo o valor atual de R$ 128.990,96 (cento e vinte e oito mil, novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), em virtude de adequação ao saldo orçamentário de despesas de custeio do CMS/MAO;
b) Projeto nº 009/2017 – Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus, da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS, considerando que a metodologia adotada para este exercício, e que tem como foco a capacitação de conselheiros dos segmentos usuários, trabalhadores e gestores do SUS;
2. Autorizar a Secretaria Técnica Administrativa realizar as providências necessárias para adequar os Processos, que se encontram em tramitação, em regime de urgência, junto à SEMSA.
Manaus, 14 de junho de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 17 de julho de 2017
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quinta-feira, 24 de agosto de 2017
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RESOLUÇÃO Nº 039 2017
Dispõe sobre o Projeto nº 08-2017, que trata da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus
Dispõe sobre o Projeto nº 08-2017, que trata da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus
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O Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO foi instituído pela Lei nº. 066 de 11/06/91 e regulamentado pelo Decreto nº. 1.056 de 01.04.92, que também instituiu o seu Regimento Interno. Citamos como conquista a criação da Logomarca, a criação do Disque Denúncia, as Conferências de Saúde, a Municipalização dos serviços de saúde na atenção básica, as edições da Cartilha Memorial do Conselho e da Cartilha Por Que Conselho, os Boletins Informativos.
Em 2007 o CMS/MAO teve sua Lei alterada para se adequar à composição e à paridade recomendada pela Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde. Esta alteração significou um novo marco porque nela foram incluídas a Implantação dos Conselhos Locais e Conselhos Distritais de Saúde, o Presidente passou a ser eleito entre seus pares e o Conselho passou a ter o percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) sobre o orçamento municipal destinado à saúde, referente ao Tesouro Municipal. O Regimento Interno do CMS também se adequou a Lei Municipal de n° 1.094, de 09/01/2007 através do Decreto nº 9.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 publicado no Diário Oficial do Município nº 2087 de 17 de novembro de 2008. Registre-se que neste Regimento a Semana do Controle Social da Saúde de Manaus instituída em 2006 passa a ser um evento permanente no mês de junho, como parte integrante das atividades alusivas ao aniversário do CMS..