Dispõe sobre a inclusão de conselheiro nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 6ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 14 de junho de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
4. . o disposto nos Artigos 22, 23, 24 da Seção V, do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;
5.o disposto no Requerimento nº 006/2017 – CAVP, recebido em 24.05.2017, emitido pelo Conselheiro Carlos Alexandre Veiga Pereira, Representante Titular do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Amazonas – SINCOSAM, do segmento dos Trabalhadores de Saúde, que trata da solicitação de inclusão de seu nome, na condição de membro TITULAR, nas Comissões a seguir citadas: Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE e Comissão de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde – CFASS;
6. as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, a solicitação do Conselheiro Carlos Alexandre Veiga Pereira, Representante Titular do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Amazonas – SINCOSAM, do segmento dos Trabalhadores de Saúde, pela qual requer sua inclusão, como membro TITULAR, nas seguintes Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Ética e Comissão de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde - CFASS, a contar desta data.
Manaus, 14 de junho de 2017.
Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 17 de julho de 2017
