Dispõe sobre alteração de itens no Projeto nº 06 – I Seminário: A Participação Popular nos Conselhos de Saúde.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 5ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 18 de maio de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Programação Anual de Saúde- PAS 2016, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO;
5. o disposto na Resolução nº 011/2016-CMS/MAO, de 16.03.2016, que Homologou, por unanimidade, o ato da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o Projeto nº 06/2016 – Termo de Referência: 1º Seminário a participação popular nos Conselhos de Saúde, programado para ser realizado no período de 05 a 06.05.2016, com objetivo de discutir formas de incentivar a participação popular neste espaço público institucionalizado, sem vinculação exclusiva ao governo ou à sociedade civil organizada, de natureza jurídica sui generis, com estimativa para 200 pessoas e de custo de R$ 53.610,93 (cinquenta e três mil seiscentos e dez reais e noventa e três centavos), como especificados no Projeto Básico;
6. o disposto no Memo. nº 006/2016 – CISDA/CMS/MAO, recebido em 26.04.2016, expedido pelo Coordenador da Comissão de Comunicação, Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, Dartanhã Gonçalves da Silva direcionado ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, pelo qual informa a necessidade de alterações de itens descritos no Projeto nº 06/2016 – I Seminário: A Participação Popular nos Conselhos de Saúde, pelas razões que nesse documento expõe;
7. as justificativas, a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária;
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, as alterações dos itens descritos no Projeto nº 06/2016 – I Seminário: A Participação Popular nos Conselhos de Saúde, a seguir relacionados: a quantidade de participantes prevista que era de 200 passou para 100; a quantidade do Material Gráfico citado no ponto 7.2 do projeto original, foi alterado; houve o cancelamento dos materiais gráficos contemplados no item 9; a quantidade do item 10 (Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde), aumentou de 1.000 para 2.000; a quantidade de Bolsas que era de 200 diminuiu para 100; a quantidade de Camisas de 200 diminuiu para 100; a alimentação prevista para 200 pessoas diminuiu para 100; a alteração da data do evento acima citado, programada para ser realizado no período de 05 a 06.05.2016, foi reprograma para os dias 19 e 20.05.2016.
Manaus, 18 de maio de 2016.
Publicada no DOM de sexta-feira, 3 de junho de 2016
