Dispõe sobre os nomes dos servidores tripulantes que farão viagem junto com os membros da Comissão de Fiscalização, de Ações e Serviços de Saúde-CFASS, referente ao Projeto Básico nº 03/2016.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 4ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2016, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto no Regimento Interno do CMS/MAO;
5. o disposto na Programação Anual de Saúde-PAS 2016, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO;
6. o disposto na Resolução Nº 003 de 28 de janeiro de 2016 deste CMS, que aprovou, pela maioria, os Planos de Trabalhos das Comissões Técnicas Permanentes: CPOFIN, CISDA, CACLDS, CCJE, CFASS, CAVF, CEPCS e da SETEC/CMS/MAO-2016, adequados ao orçamento deste CMS para o exercício 2016;
7. o disposto no Memo nº 005/2016-CFASS/CMS/MAO de 01.04.2016, emitido pelo Conselheiro Jackson Guimarães Cordeiro, Coordenador da Comissão de Fiscalização, de Ações e Serviços de Saúde - CFASS, cujo teor informa ao Presidente do CMS, os nomes dos servidores tripulantes que farão a viagem junto com os membros da retromencionada Comissão, referente ao Projeto Básico nº 03/2016 - Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestres e Ribeirinhas, no Município de Manaus, bem como solicita a viabilização da concessão de diárias para os servidores especificados, em regime de urgência;
8. o questionamento do Conselheiro Jackson Cordeiro Guimarães, Coordenador da Comissão de Fiscalização, de Ações e Serviços de Saúde – CFASS, quanto ao nome do Servidor Irailton Chaves Batista, indicado pela Gerencia do Distrito Rural, registrando que não estava de acordo com essa indicação, posto que tinha indicado o nome de outro Servidor, o Sr Francisco Junio para compor sua equipe, nessas viagens;
9. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.
Resolve:
1. Homologar, pela maioria, o ato da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, os nomes dos servidores tripulantes que farão as viagens junto com os membros da Comissão de Fiscalização, de Ações e Serviços de Saúde – CFASS, referente ao Projeto Básico nº 03/2016 - Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestres e Ribeirinhas no Município de Manaus, bem como a concessão das respectivas diárias, com a ressalva para que seja alterado um dos nomes da proposta aprovada pela Diretoria, pelo nome do servidor indicado pelo Coordenador da Comissão de Fiscalização e seja feita a substituição do servidor em questão ficando o grupo como especificado abaixo:
Publicada no DOM de quinta-feira, 5 de maio de 2016 - Edição 3882
