Federal
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012
Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde
DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.
Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
DECRETO Nº 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.
LEI Nº 12.438, DE 6 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde – SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
LEI No 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Portaria Nº - 381, de 6 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Municipal
Manaus
LEI N.º 1.425, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e dá outras providências.
LEI Nº 1.094, DE 09 DE JANEIRO DE 2007
ALTERA a lei nº 066 de 11.06.1991, que instituiu o Conselho Municipal - CMS, o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências.
LEI Nº 66, DE 11 DE JUNHO DE 1991
INSTITUI o Conselho Municipal de Saúde - CMS, o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências. (alterada pela Lei Nº 1094, de 09 de janeiro de 2007 )
