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sábado, 23 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o Projeto nº 13/2017 – Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestre e Ribeirinhas no Município de Manaus


RESOLUÇÃO Nº 060 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o Projeto nº 13/2017 – Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestre e Ribeirinhas no Município de Manaus.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 10ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;

4. o disposto no Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.838, de 10 de outubro de 2017, publicado no DOM nº 4225 de 10.10.2017;

5. o disposto na Programação Anual de Saúde-PAS 2017;

6. o disposto no Memo. nº 013/2017 – CFASS/CMS/MAO, recebido em 20.09.2017, emitido pela 1ª Secretária da Comissão de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde - CFASS, que trata do encaminhamento do Projeto nº 13/2017-CFASS-CAVF, referente a fiscalização das UBSR Ribeirinha e Terrestre;

7. o disposto na Resolução nº 012/2017-D.E.-CMS/MAO de 04.10.2017 da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o Projeto nº 013/2017 – Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestre e Ribeirinhas, no Município de Manaus, com o objetivo de Promover atividades de Fiscalização e Monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde nas áreas Rurais Terrestre e Ribeirinhas do Município de Manaus, com estimativa de R$ 15.375,40 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), com indicação dos nomes dos conselheiros para viajarem, com destino a área Rural Terrestre: BR 174 e AM 010, e área Ribeirinho-Fluvial, com destino ao Rio Negro e ao Rio Amazonas, como especificado no Projeto Básico.

Resolve:

1. Homologar, pela maioria, o ato da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum:

a) Projeto nº 013/2017 – CFASS: Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestre e Ribeirinhas, no Município de Manaus, com o objetivo de Promover atividades de Fiscalização e Monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde nas áreas Rurais Terrestre e Ribeirinhas do Município de Manaus, com estimativa de R$ 15.375,40 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), com indicação dos nomes dos conselheiros para viajarem, com destino a área Rural Terrestre: BR 174 e AM 010, e área Ribeirinho-Fluvial, com destino ao Rio Negro e ao Rio Amazonas, como especificado no Projeto;

b) Os nomes dos conselheiros membros das Comissões de Fiscalização, Ações e Serviços de Saúde – CFASS e da Assistência e Vigilância Farmacêutica - CAVF que farão as viagens, constante do Projeto nº 13/2017-CFASS: Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestres e Ribeirinhas no Município de Manaus, bem como a concessão das respectivas diárias, conforme quadro abaixo:




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