RESOLUÇÃO Nº 069 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Projeto Básico nº 15/2017, referente a Palestra sobre “Controle Social nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS”.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:
1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;
2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a lei Orgânica da Saúde;
4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;
5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;
6. o disposto no Memo. nº 006/2017 – CEPCS/CMS/MAO, recebido em 20.10.2017, emitido pela Coordenadora da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS/CMS/MAO, Conselheira Cecília Leite Motta de Oliveira, direcionado a Presidente do CMS/MAO, pelo qual encaminha o Projeto Básico nº 015/2017, referente a Palestra sobre “Controle Social nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS”, para conhecimento e demais providências;
7. as discussões e a votação ocorridas nesta plenária.
Resolve:
1. Aprovar, por unanimidade, o Projeto Básico nº 015/2017, referente a Palestra sobre “Controle Social nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS”, apresentado pela Coordenadora da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS/CMS/MAO, com o objetivo de capacitação de Conselheiros de Saúde e usuários do SUS sobre o tema.
Manaus, 16 de novembro de 2017.
Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017
